Leis Ordinárias 2024:
Lei 1543 - Autoriza a Abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1544 - Concede prazo para regularização de edificações.pdf
Lei 1545 - Altera o Artigo 4º da Lei Municipal 1542-2023.pdf
Lei 1546 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1547 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1548 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1549 - Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde AVH.pdf
Lei 1550 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1551 - Autoriza a abertura de Crédito Especial.pdf
Lei 1553 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1554 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1555 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1556 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1557 - altera o art. 5, incisos II e III da lei n 1.552 2024.pdf
Lei 1558 - autoriza a abertura de credito especial.pdf
Lei 1559 - Institui Mês de Maio Furta Cor.pdf
Lei 1560 - Denomina Piscina Pública Municipal Filomena Stivaletti Arduino.pdf
Lei 1561 - Dispõe sobre o programa caixa d água social.pdf
Lei 1562 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1563 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Lei 1564 - Autoriza a abertura de crédito especial.pdf
Leis ordinárias 2021:
Lei 1432 30-03-2021 CONSELHO FUNDEB.pdf
Leis Ordinárias 2015:
Lei 1301 de 2015 Plano Municipal Educação.pdf
