Lei Complementar nº 079
Lei Complementar nº 079 de 25 de março de 2026 Em Vigor
Autoriza o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências.
