Lei nº 1625

Institui, no âmbito do Município de Santa Lúcia, o Auxílio Cuidador Domiciliar, destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social, em cumprimento de determinação judicial e/ou requisição ou recomendação do Ministério Público, e em casos excepcionais, requisição da Assistência Social e Departamento de Saúde, por meio de laudos oficiais e visitas técnicas e dá outras providências